21 de Out de 2020

Pontos Diversos apoia iniciativa do FOBAP e FETIPA

O Fórum Baiano de Aprendizagem Profissional (FOBAP) e o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente (FETIPA) apresentaram uma carta compromisso aos candidatos e candidatas à prefeitura de Salvador.

Confira as propostas que compõem o documento:

1. A adesão e apoio à implementação e à execução de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir de 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da CLT, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade ou de risco social, observando, para tanto, os parâmetros estabelecidos no §5º do artigo 66 do Decreto Federal nº 9.579/2018;

2. O apoio a iniciativas que visem a inclusão de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica - a exemplo daqueles em situação de acolhimento institucional, oriundos do trabalho infantil, que cumprem medida socioeducativa em meio aberto, em semiliberdade, egressos do sistema socioeducativo e aqueles que apresentem distorção série-idade – nos programas de aprendizagem, visando à formação profissional, na qualidade de aprendizes, como forma de inserir esses adolescentes e jovens no mercado de trabalho de forma educativa, objetivando não apenas a formação técnica profissional, mas, sobretudo, promovendo seu desenvolvimento integral.

3. A determinação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, que para a contratação de empresas para a prestação de serviços de qualquer natureza, deverão constar dos respectivos editais de licitação e dos contratos administrativos a necessidade de comprovação por parte das empresas, através da forma escolhida pela Administração Municipal, que integram seus quadros de empregados as quantidades mínimas de aprendizes, conforme determinam o art. 429, da CLT e Decreto Federal nº 9.579/2018.

A Pontos Diversos apoia a iniciativa.

Acesse a carta clicando aqui.